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Certificação Digital

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MTE divulga novidade no uso do Certificado Digital no CAGED

Fonte: ITI

A partir de 16 de agosto, os estabelecimentos com dez ou mais funcionários terão que transmitir a declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED com o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A novidade foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um certificado de pessoa física ou jurídica. Todas as novas regras estabelecidas pelo MTE estão disponíveis no documento emitido pelo órgão.


Use o seu certificado digital para arrematar mercadorias nos leilões eletrônicos da receita

Fonte: ITI

Em tempos de crise financeira, muitos brasileiros deixam de consumir por conta dos altos preços das mercadorias. Porém, é possível encontrar produtos de boa qualidade, com preços atrativos e sem sair de casa com os Leilões Eletrônicos da Receita Federal. No site são disponibilizados lotes com mercadorias apreendidas ou vindas da União para serem arrematadas por pessoas físicas ou jurídicas com o uso do certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O programa funciona desde 2010, quando foi implantado o Sistema de Leilão Eletrônico – SLE para receber propostas e lances vindos dos participantes em itens estabelecidos nos editais. Antes, os leilões aconteciam apenas de maneira presencial. Com o acesso pela web, o número de leilões aumentou em mais de 130% e a quantidade de lotes oferecidos cresceu 70%.

Os benefícios do acesso digital não param por aí. O uso eletrônico reduziu os custos da licitação, proporcionou maior competitividade entre os licitantes, democratizou a participação dos usuários nos leilões e também deu mais transparência ao processo, que pode ser conferido também pela sociedade por meio do site do órgão. Passou-se ainda a ser exigido o uso do certificado digital, que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos dados, além de proporcionar acesso seguro ao serviço pela internet.

Podem participar dos leilões pessoas jurídicas com o uso da assinatura digital do responsável legal da empresa ou mediante Procuração Eletrônica diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC. Já as pessoas físicas podem disputar os lotes caso seja permitido pelo edital do leilão, com o certificado ICP-Brasil, para adquirir produtos para o consumo próprio. Neste caso, o lote poderá ser arrematado tanto por pessoas jurídicas quanto físicas. Os interessados em participar podem entrar pela página do e-CAC.

As mercadorias adquiridas são retiradas no local em que se encontram depositadas, conforme informação do edital do leilão. A Receita Federal não envia os produtos pelos Correios, cabendo ao arrematante buscar o produto no prazo de até 30 dias contados da data do leilão.

A lista de todos os leilões pelo Brasil pode ser conferida pelo site do SLE. Outras informações devem ser consultadas por meio do Manual do Licitante ou através do site do órgão.


Use o seu certificado digital para entrega da ECF até o dia 31 de Julho

Fonte: ITI

Empresários devem ficar atentos ao prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que vai até o dia 31 de julho. Na declaração deve constar todas as operações que compõem a base de cálculo e o valor apurado do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O acesso ao sistema é feito com o uso do certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A ECF é uma obrigação que abrange os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do IRPJ e o CSLL, o que agiliza o processo de acesso do Fisco e torna mais eficiente a fiscalização por meio do cruzamento de dados digitais. O sistema foi implantado no ano-calendário 2014, em substituição a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, tornando mais complexa a entrega de informações dos empresários ao Fisco.

A declaração deve ser feita pelas pessoas jurídicas optantes do Lucro Real, do Lucro Presumido, do Lucro Arbitrado e as empresas imunes e isentas. Já as instituições optantes pelo Simples Nacional, autarquias, fundações, órgãos públicos e pessoas jurídicas inativas não estão obrigadas a fazer a Escrituração. Para maior segurança, autenticidade e integridade dos dados, a ECF deve ser assinada digitalmente com certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

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Prorrogação – DIRF 2017

Na última semana, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo da entrega da Dirf 2017 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) – ano base 2016 – para o próximo dia 27. Anteriormente, a data era 15 de fevereiro. O programa para o envio já está disponível no site da RFB e a declaração deve ser enviada por meio do Certificado Digital.

De acordo com a Receita, são obrigadas a transmitir as informações da Dirf 2017, as "pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros."


Principais diferenças entre os Certificados Digitais para Pessoa Jurídica

1. Quais são as principais diferenças entre os Certificados e-CNPJ, NF-e e NFC-e?

O Certificado Digital emissor de NF-e e NFC-e é destinado à emissão de notas fiscais eletrônicas e pode ser atribuído ao funcionário. Isso significa muito mais segurança e controle no processo, porque o empresário pode nomear o responsável por emitir as notas fiscais, sem ter que compartilhar o e-CNPJ da empresa e sua senha.

Já o e-CNPJ é a Identidade Digital da Pessoa Jurídica no meio eletrônico, que viabiliza a autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa. Com o e-CNPJ é possível assinar documentos com validade jurídica, se comunicar com a Receita, acessar ao programa Conectividade Social, emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre outras aplicações.

• Notas Fiscais e o e-CNPJ

A emissão de Notas Fiscais por meio do e-CNPJ é aconselhável somente se o próprio titular do Certificado for o emissor das notas. Se mais de uma pessoa for responsável por essa parte do negócio, é indicada a compra do Certificado Digital Emissor de Notas Fiscais NF-e, que é emitido vinculado ao e-CNPJ da empresa, mas com o CPF do funcionário.

2. Existe alguma diferença na emissão dessas notas fiscais?

Todos os Certificados assinam as notas fiscais da mesma forma e não há diferença na quantidade de notas fiscais que um ou outro Certificado pode assinar.


RAIS: empresas com mais de 11 funcionários devem usar Certificado

Fique atento. Empresas que possuem mais de 11 empregados devem, obrigatoriamente, utilizar o Certificado Digital ICP-Brasil, e-CPF ou e-CNPJ, para a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ano base-2016, cujo prazo termina no dia 17 de março. Para as demais empresas, a utilização do Certificado é facultativa.

Segundo informações do site http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf devem enviar a RAIS todos os empregadores, conforme definidos na CLT; as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica; e empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base, entre outros. E não esqueça que o Certificado precisa estar válido.

O Certificado Digital emitido através da AR FENACOR para pessoa física e jurídica, capacita indivíduos, empresas e entidades – sejam civis ou governamentais – a assinar documentos eletrônicos com total segurança e aderência às leis brasileiras.

A AR FENACOR também coopera com o profissional Corretor de Seguros, facilitando a sua transação diária com seguradoras e clientes, sendo extensiva ao público em geral.


Certibio - Atenda a Resolução nº 114

Prezados,

Reforçamos que a partir do dia 13 de novembro de 2016 não será permitido à emissão do certificado digital sem que haja a coleta biométrica para o CPF dos respectivos clientes.

Esta medida vem ao encontro da declaração do diretor-presidente do ITI Renato Martini, que diz: “em 13 de novembro de 2016 este sistema entrará em funcionamento. Estamos diante de uma das maiores implementações de segurança para a confirmação de identidades no Brasil. Vamos cumprir os cronogramas e contamos com todas as Autoridades Certificadoras ICP-Brasil para que este seja mais um case de sucesso em nosso sistema nacional de certificação digital”.


Resultado da Promocão "Indicação Premiada"

Resultado da Promoção Indicação Premiada

Certificado Digital é um aliado para o advogado

O mundo está cada vez mais digital. Bastam alguns cliques e segundos para uma informação se disseminar ao redor do planeta.

A Justiça brasileira também está se modernizando. Carimbos de despacho, processos, documentos, enfim, toda a papelada está sendo substituída por arquivos eletrônicos autentificados com Certificado Digital, facilitando – e muito – a rotina dos advogados.

Mas o que é Certificado Digital?

Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.

As informações de um processo, por exemplo, têm segurança garantida, já que, uma vez assinado digitalmente, não há como modificar o processo. Isso acaba diminuindo a burocracia e otimizando o tempo de trabalho, além de eliminar a tramitação presencial.

Hoje, a certificação digital para os advogados já é uma exigência em alguns tribunais, sendo essencial para protocolar petições, procurações, contratos etc. Além de ser a identificação do profissional em sites com acesso restrito.

Os benefícios não pararam por aí. O Certificado Digital permite ainda, a efetuação de transações bancárias e on-line, como o imposto de renda, com toda segurança e comodidade.


CERTIFICADO DIGITAL PODE SER UTILIZADO PARA ABERTURA DE CONTAS

O Conselho Monetário Nacional – CMN publicou no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 4.480 que autoriza a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico. Conforme o texto da portaria, é permitida a utilização de assinaturas digitais legais, ou seja, assinaturas realizadas com certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil. Segundo a legislação brasileira, apenas este tipo de certificado gera a certeza da validade jurídica uma vez que é possível atestar os autores e a integridade de documentos eletrônicos.

“Mais uma vez a ICP-Brasil é mencionada como tecnologia de segurança e legalidade por instituições de extrema credibilidade nacional. Decisões como esta do Conselho Monetário Nacional, órgão máximo do sistema financeiro brasileiro responsável pelas politicas monetárias e de crédito, nos fornecem concretude para afirmar que este caminho de desmaterialização de processos e de digitalização é um caminho sem volta”, comentou o diretor presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Renato Martini.

Segundo o Banco Central do Brasil, contas de depósitos são aquelas abertas por iniciativa dos titulares por meio de contrato com as instituições bancárias, ou seja, contas corrente e contas poupança. A resolução não abrange a abertura de contas salário por se tratar de vínculo estabelecido entre empregador e banco. Ainda de acordo com o BC, os canais de telefonia não são considerados como meios eletrônicos para as finalidades da resolução.


SUSEP APROVA USO OBRIGATÓRIO DE CERTIFICADO ICP-BRASIL

A Superintendência de Seguros Privados – Susep, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, publicou no Diário Oficial da União – DOU, a Instrução n° 79 que dispõe sobre o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Segundo a instrução, assinaturas eletrônicas produzidas com certificados ICP-Brasil passam a ser obrigatórias para documentos de conteúdo decisório com circulação externa, para atos regulamentares dos mercados supervisionados e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo à Susep.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e a Susep já haviam discutido a possibilidade de as operações envolvendo o mercado de seguros passarem a ocorrer de modo eletrônico com a adoção da tecnologia ICP-Brasil. À época, o diretor-presidente do ITI, Renato Martini, falava da necessidade de criar mecanismos mais seguros e céleres para uso dos corretores de seguros.

“Este profissional é um importante disseminador da ICP-Brasil. A apólice de seguros eletrônica, bastante possível, é uma das metas das entidades que atuam neste tão importante mercado. Além da extrema mobilidade e da ampla disposição de informações, um sistema eletrônico ao dispor do corretor traria mais segurança, a total legalidade das transações, economia de tempo e recursos e auditabilidade em toda e qualquer apólice. Trata-se de coletar informação para produzir inteligência”, salientou Martini.


RESOLUÇÃO PROÍBE A RENOVAÇÃO ONLINE PARA CERTIFICADOS DE PESSOA JURÍDICA

Segundo resolução do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), desde janeiro deste ano não é mais possível renovar de forma online o Certificado Digital para Pessoa Jurídica.

Será necessária a compra e emissão de um novo certificado com a validação presencial.

Caso você possua um e-CNPJ, NF-e ou outro certificado referente à empresa, providencie a compra de um novo antes que o atual expire.

Importante: para certificados e-CPF (pessoa física), o procedimento não mudou, poderá ser feito normalmente desde que seja a primeira renovação.


Comunicado ARFenacor: Estabelecimentos de varejo deverão utilizar NFC-e

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Resultado da Promoção - Melhor frase “Sou cliente de ARFENACOR porque...”

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Dica importante para produtores rurais

Todo Produtor Rural, seja ele Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que possua empregado com carteira assinada deve, obrigatoriamente, possuir um Certificado Digital para acessar o canal Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal, por onde tramitam informações sobre o FGTS, INSS, entre outros, além de poder utilizá-lo para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Saiba quais os documentos necessários para a validação de um Certificado Digital para Produtor Rural:

- Cartão CNPJ;
- Cadastro de Contribuintes de ICMS;
- Documentos de identificação do titular do Certificado Digital.

Importante: A consulta do Cadastro do Contribuinte de ICMS deve ser realizada no momento da validação dos documentos.

Além disso, é necessário que a situação do Contribuinte esteja ATIVA perante o Estado e o seu envio deve ser de forma completa, com todas as suas páginas e itens necessários para aprovação do processo.

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